28/04/2026

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DAS LEIS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E PARCELAMENTO DO SOLO  

11/09/2025

REALIZAÇÃO DE REUNIÃO TÉCNICA PARA APRESENTAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 

10/09/2025

REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PARA DELIBERAÇÃO DAS EMENDAS E CONTRIBUIÇÕES DA AUDIÊNCIA PUBLICA 

14/08/2025

ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO MATERIAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA