Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - Art. 54 - a instalação de necrotérios, de acordo com o Art. 55 deste código;

III

a instalação de necrotérios, de acordo com o Art. 55 deste código;