Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como: - - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste código que, acarretar violência e sofrimento para o animal.

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- praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste código que, acarretar violência e sofrimento para o animal.