Planejamento Urbano | Ponte Serrada-SC | Menu Topo - Legislação - <div class="col-lg-7 col-md-6 col-sm-12 col-xs-12"> <h2><span style="color: #55bbeb;"><strong><span style="font-size: 24px;">Lei n° 410/1973</span></strong></span></h2> </div>

Minutas Propostas para a Audiência Pública de 26 de outubro de 2026

Minuta de Lei do Plano Diretor - Em breve
Minuta de Lei de Uso e Ocupação do Solo - Em breve

Minutas Propostas para a Audiência Pública de 27 de outubro de 2026

Minuta de Lei de Parcelamento do Solo - Em breve

Minuta de Lei do Código de Edificações - Em breve

Minuta de Lei do Código de Posturas - Em breve