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Legislação
Lei Federal nº 11.445/2007 - Diretrizes para a Política Federal de Saneamento Básico
Decreto Federal nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei Federal nº 11.445/2007
Lei Municipal nº 4.707/2008 - Institui a Política Municipal de Saneamento Básico
Lei Municipal nº 5.324/2012 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio do Sul
Lei Municipal nº 5.788/2016 - Dispõe sobre a 1ª revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio do Sul
Lei Municipal nº 6.477/2023 -Aprova a 2ª revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio do Sul