Minutas Propostas para a Audiência Pública de 20 de janeiro de 2026
01.a - Minuta de Lei do Código de Edificações (sem comparativo) - PDF
01.b - Minuta de Lei do Código de Edificações (com comparativo) - PDF
- Atestado de aprovação da Minuta de Lei - PDF
02.a - Minuta de Lei de Parcelamento do Solo (sem comparativo) - PDF
02.b - Minuta de Lei de Parcelamento do Solo (com comparativo) - PDF
- Atestado de aprovação da Minuta de Lei - PDF