Entrega Final das Minutas de Lei

A equipe do CINCATARINA fez a entrega dos produtos da elaboração, os quais incluem as minutas de Plano Diretor; Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo, Código de Obras e Código de Posturas, junto com seus respectivos anexos. Os textos passaram por uma revisão jurídica por parte do Consórcio Público, após terem sido apresentados nas audiências públicas no dia 19 de novembro de 2024 e 03 de dezembro de 2025, e serem aprovados pela Comissão Especial de Elaboração do Plano Diretor.

Também, foram entregues ao executivo municipal os demais produtos das etapas do processo de elaboração, que incluem a metodologia aprovada, os diagnósticos de leitura da realidade, prognóstico e caderno técnico de zoneamento.

Por fim, conforme a metodologia, as minutas de lei encaminhadas ao poder executivo deverão passar pela Câmara de Vereadores municipal, cabendo aos vereadores a discussão e aprovação dos projetos de lei para posterior sanção pelo Prefeito Municipal.