Minutas Propostas para a Audiência Pública de 28 de abril de 2026

 

01 - Minuta de Lei de Uso e Ocupação do Solo - Acesse aqui 

Atestado de Aprovação - PDF 

 

02 - Minuta de Lei de Parcelamento do Solo - Acesse aqui

Atestado de Aprovação - PDF

 

 03 - Cartograma do Macrozoneamento - Acesse aqui