Entrega Final das Minutas de Lei

A equipe do CINCATARINA entregou os produtos da revisão, que incluem as minutas da Lei do Plano Diretor, Lei do Código de Posturas, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Código de Edificações e Lei de Parcelamento do Solo, junto com seus respectivos anexos, ao Poder Executivo de Treze Tílias, no dia 12 de maio de 2026. Os textos passaram por uma revisão jurídica do Consórcio Público, após terem sido apresentados nas audiências públicas nos dias 10 de junho de 2024 e 20 de janeiro de 2026, e aprovados pela Comissão de Revisão do Plano Diretor e pelo Conselho da Cidade de Treze Tílias. 

Além disso, foram entregues ao Poder Executivo Municipal os demais produtos das etapas do processo de revisão, incluindo a metodologia aprovada, o diagnóstico de leitura da realidade e o prognóstico.  
Por fim, conforme a metodologia, as minutas de lei encaminhadas ao Poder Executivo deverão passar pela Câmara de Vereadores Municipal, cabendo aos vereadores a discussão e aprovação dos projetos de lei para posterior sanção.