Minutas Propostas para a Audiência Pública de 10 de novembro de 2026

01 - Plano Diretor 

  • Minuta de Lei - PDF
  • Apêndice único - Cartograma de Macrozoneamento - PDF
  • Atestado de aprovação - PDF

02 - Uso e Ocupação do Solo

Minutas Propostas para a Audiência Pública de 11 de novembro de 2026

03 - Parcelamento do Solo 

  • Minuta de Lei - PDF
  • Atestado de aprovação - PDF

04 - Código de Obras 

  • Minuta de Lei - PDF
  • Atestado de aprovação - PDF

05 - Código de Posturas 

  • Minuta de Lei - PDF
  • Atestado de aprovação - PDF