Minutas Propostas para a Audiência Pública de 10 de novembro de 2026
01 - Plano Diretor
- Minuta de Lei - PDF
- Apêndice único - Cartograma de Macrozoneamento - PDF
- Atestado de aprovação - PDF
02 - Uso e Ocupação do Solo
Minutas Propostas para a Audiência Pública de 11 de novembro de 2026
03 - Parcelamento do Solo
- Minuta de Lei - PDF
- Atestado de aprovação - PDF
04 - Código de Obras
- Minuta de Lei - PDF
- Atestado de aprovação - PDF
05 - Código de Posturas
- Minuta de Lei - PDF
- Atestado de aprovação - PDF