Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | Legislação - Consulta Pública

LC 218/2006 (Código de Posturas)

Art. 1º - Esta lei complementar, parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, contém medidas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, de segurança, ordem e costumes públicos; institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.
Art 2º - Todas as funções referentes à execução desta lei, bem como a aplicação das penalidades nele previstas, serão exercidas por órgãos municipais, cuja competência, para tanto, estiver definida na legislação municipal.
Art 3º - Os casos omissos, serão resolvidos por analogia às disposições concernentes e não as havendo, pelos princípios gerais de direito.
Art. 4º - Sujeitam-se às normas da presente lei, a forma de utilização de todas as Áreas de Domínio Público e demais espaços de utilização pública (quer pertencentes a entidades públicas ou privadas), ou assim caracterizadas.
- Parágrafo Único - O disposto na presente lei não desobriga o cumprimento das normas próprias nos espaços referidos no caput deste artigo.
Art. 5º - Sujeitam-se igualmente às normas da presente lei, no que couber, edificações e atividades particulares que no seu todo ou em parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações cotidianas do meio urbano.
Art. 6º - Ao Chefe do Poder Executivo e em geral aos servidores municipais, incumbe zelar pela observância dos preceitos desta lei.
Art. 7º - Esta lei não compreende as infrações previstas no Código Penal e outras leis federais e estaduais, bem como a legislação sanitária em vigor no país.
Art. 8º - As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas contidas nesta lei, visam assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste Município.
Art. 9º - As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se referem os artigos 4º e 5º desta lei, e do exercício das atividades: comerciais, serviços e industriais visam:
Art. 10 - As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Herval D`Oeste, devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam, respeitadas as limitações e restrições prescritas nesta lei.
Art. 11 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, salvo nos casos previstos na presente lei e desde que antecipadamente autorizado pela Municipalidade ou órgão competente afim:
Art. 12 - É absolutamente proibido nas ruas do município:
Art. 13 - Quem realizar escavações, obras ou demolições, fica obrigado a colocar divisas ou sinais de advertência, mesmo quando se tratar de serviços públicos, conservando os locais devidamente iluminados à noite.
Art. 14 - Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas para advertência de perigo, orientação ou impedimento de trânsito será punido com multa, além da responsabilidade criminal e civil que couber.
Art. 15 - É vedado fazer escavações que diminuam ou desviem as águas de servidão pública, bem como represar águas pluviais de modo a alagar qualquer logradouro público ou propriedade de terceiros.
Art. 16 - Nas árvores dos logradouros não poderão ser afixados ou amarrados fios, nem colocados anúncios, cartazes e outros objetos, sem autorização do poder público.
Art. 17 - É atribuição exclusiva da Municipalidade, podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.
Art. 18 - É proibido ainda lançar nos logradouros, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a paisagem urbana, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva à população e ao meio ambiente.
- Parágrafo Único - Aplicam-se também estas medidas nas áreas situadas nos cursos d`água que passam dentro do perímetro urbano.
Art. 19 - Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados palcos, palanques provisórios ou estruturas específicas nos logradouros públicos, desde que solicitado à Municipalidade a autorização para sua localização.
- Parágrafo Único - Para a autorização do disposto neste artigo deverão ser observados os seguintes requisitos:
Art. 20 - A instalação de mobiliário ou equipamentos urbanos que comporte os usos: telefone, correio, segurança, comércio de jornais, revistas, cigarros, doces embalados, café e similares, flores, lanchonete, sucos, sorvete e outros do gênero em logradouros públicos, reger-se-á por esta lei, obedecidos aos critérios de localização e usos aplicáveis a cada caso, e só será permitido quando não acarretar:
Art. 21 - A instalação de equipamento, além das condições exigidas no artigo anterior, pressupõe:
Art. 22 - Os padrões para o equipamento serão estabelecidos em projetos do órgão de planejamento competente.
Art. 23 - A ocupação do logradouro público com mesas e cadeiras poderá ser permitida, em caráter provisório, através de autorização expressa do poder público, desde que, satisfeitas as seguintes condições:
Art. 24 - Através de requerimento a Municipalidade, poderão ser permitidos nos logradouros públicos, a instalação de relógios, estátuas, fontes e qualquer monumento, se comprovado o seu valor artístico ou cívico a juízo da Municipalidade, da qual dependerá a aprovação do local para instalação dos mesmos.
- §1º - Os relógios colocados nos logradouros públicos ou em qualquer ponto exterior de edifícios, serão obrigatoriamente mantidos em perfeito estado de funcionamento e precisão horária pelo requerente.
- §2º - As fontes ou similares de que trata este artigo serão obrigatoriamente mantidas em perfeitas condições materiais e sanitárias pelo requerente, de modo a não causar risco a saúde da população.
Art. 25 - As infrações dos dispositivos constantes deste capítulo serão punidas com multa de 100 (cem) URs, elevadas em 20% (vinte por cento) nas reincidências, sem prejuízos das responsabilidades criminal e civil cabíveis.
Art. 26 - Calçada é à parte da via, normalmente segregada em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e quando possível, à implantação do mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros. Passeio é à parte da calçada ou pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres.
Art. 27 - As calçadas públicas são de responsabilidade exclusiva dos proprietários, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, de imóveis, no tocante a sua construção, restauração, conservação e limpeza, observando as normas e padrões fixados pela Municipalidade.
Art. 28 - Em relação às calçadas públicas, é expressamente proibido:
Art. 29 - As calçadas deverão apresentar uma declividade de 2 % (dois por cento) do alinhamento para o meio fio, de acordo regulamentação do poder executivo.
Art. 30 - Nas calçadas públicas podem ser instalados, somente pelo Poder Público, equipamentos temporários ou permanentes para a coleta de lixo, contanto que obedeçam as normas e padrões da Municipalidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 230/2007)
Art. 31 - Os proprietários são obrigados a manter as calçadas permanentemente em bom estado de conservação, sendo expedidas a juízo do setor competente, as intimações necessárias aos respectivos proprietários, para consertos ou para reconstrução dos mesmos.
- Parágrafo Único - Caberá à Municipalidade o conserto ou reconstrução das calçadas, quando forem por ela danificados, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 32 - As canalizações para escoamento das águas pluviais dos lotes ou edificações, passarão sob as calçadas.
- Parágrafo Único - Quando se tornar necessário fazer escavação nas calçadas dos logradouros, para assentamento de canalização, galerias,
  instalações de subsolo ou qualquer outro serviço, a reposição do revestimento das calçadas deverá ser feita de maneira a não resultarem remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir completamente todo o revestimento, cabendo as despesas respectivas aos responsáveis pelas escavações.
Art. 33 - Se intimados pela Municipalidade a executar o fechamento de terrenos, a manutenção e a construção de calçada, outras obras necessárias ou serviços, os proprietários que não atenderem a intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficarão sujeitos a pagar, o valor do mercado dos serviços efetuados pela municipalidade.
- Parágrafo Único - Excetuam-se do pagamento da taxa adicional relativa à administração, os proprietários cuja renda familiar não ultrapassem a 3 (três) salários mínimos e sejam proprietários de um único imóvel.
Art. 34 - Quando, em virtude dos serviços de calçamento executados pela Municipalidade em logradouro situado em qualquer das zonas da cidade, em que forem alterados o nível ou largura das calçadas, cujos serviços já tenham sido realizados sem que a Municipalidade tenha fornecido a cota e o alinhamento anterior, competirá, aos proprietários a reposição destas calçadas em bom estado, de acordo com a nova posição dos meios-fios.
- Parágrafo Único - Caso a Municipalidade tenha fornecido a cota e o alinhamento anteriormente e tenha modificado o projeto inicial, competirá à mesma a reposição destas calçadas em bom estado de acordo com o novo projeto.
Art. 35 - Em logradouro dotado de calçada de 3,00m (três metros) ou mais, de largura, será obrigatória a construção de passeio livre para uso exclusivo de pedestres de no mínimo 2,00 m (dois metros), sendo que na faixa de calçadas restante deverá ser decorada e/ou ajardinada, segundo projeto aprovado para cada logradouro.
Art. 36 - Não poderão ser feitas rampas de acesso nos passeios dos logradouros destinadas à entrada de veículos.
- Parágrafo Único - Tendo em vista a natureza dos veículos que tenham de trafegar sobre a calçada, a Municipalidade indicará, no alvará de licença a ser concedido, a espécie de calçamento que neles deva ser adotado, bem como a faixa das calçadas destinadas a esse tráfego de veículos.
Art. 37 - O rampeamento das soleiras e o rebaixamento do meio-fio são obrigatórios sempre que tiver entrada de veículos nos terrenos ou prédios com travessia de calçada de logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas ou rampas de madeira ou de outros materiais fixos ou móveis, nas sarjetas ou sobre a calçada, junto às soleiras de alinhamento para o acesso de veículos.
Art. 38 - As intimações para correção dos rampeamentos objetivando obedecer este capítulo, quando necessárias, deverão ser cumpridas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
- Parágrafo Único - O não cumprimento, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, implicará ao infrator as penalidades previstas no Título VIII, capítulo II desta lei.
Art. 39 - Os terrenos não construídos, na zona urbana, com testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento, desde que o logradouro público seja pavimentado.
Art. 40 - O fechamento permitirá o emprego de muro, cerca de madeira, cerca de arame liso, tela ou cerca viva.
- Parágrafo Único - A utilização de outros materiais para o fechamento, não citados neste artigo, deverá ser submetida à aprovação da Municipalidade.
Art. 41 - O fechamento dos terrenos não construídos na zona suburbana e rural poderá ser exigido pela Municipalidade, quando assim julgar conveniente, sendo permitido o emprego de muro, cerca de madeira, cerca de arame liso, tela ou cerca viva.
Art. 42 - Os terrenos que margeiam as estradas de rodagem serão obrigatoriamente fechados, permitido o emprego de muro, cerca de madeira, cerca de arame liso, tela ou cerca viva no alinhamento frontal.
Art. 43 - Nas áreas de uso residencial poderá ser dispensado o fechamento frontal dos terrenos construídos, desde que nos mesmos seja mantido um ajardinamento rigoroso e permanentemente conservado, e que o limite entre o logradouro e o terreno fique marcado com meio-fio, cordão de cimento ou processo equivalente.
Art. 44 - Para fechamento de terrenos, não será permitido o emprego de espinheiros, ou de qualquer solução que coloque em risco a saúde e o bem estar.
Art. 45 - Quando os terrenos forem fechados por meio de cercas vivas e estas não forem convenientemente conservadas, a Municipalidade poderá exigir a substituição desse fechamento por outro.
Art. 46 - Os terrenos não construídos dentro do perímetro urbano deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados.
Art. 47 - Os terrenos pantanosos ou alagados, situados nas zonas urbanas, serão drenados pelos respectivos proprietários, quando intimados pela Municipalidade.
Art. 48 - É proibido colocar cacos de vidro, arames farpados e cercas elétricas, nos muros frontais, laterais e fundos.
- Parágrafo Único - Os proprietários que tenham colocado materiais especificados no caput deste artigo, antes da vigência desta lei
  complementar, têm prazo de 90 (noventa) dias para retirá-los, sob pena de incidirem nas sanções cabíveis.
Art. 49 - Presumem-se comuns as cercas entre propriedades urbanas ou rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do artigo 1.297, § 1º, do Código Civil.
- Parágrafo Único - As cercas divisórias em terrenos rurais e zonas de expansão urbana, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão
  construídos por:
Art. 50 - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou detentores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos, gados ou outros animais que exijam cercas especiais em terrenos rurais e nas zonas de expansão urbana.
Art. 51 - Será aplicada a multa de 20 (vinte) URs elevado a 20 % (vinte por cento) na reincidência, ao proprietário que fizer cercas em desacordo com as normas fixadas no artigo 49 desta lei.
Art. 52 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de no máximo 50 % (cinqüenta por cento) do vão livre do passeio, e em casos especiais, conforme especificações do Código de Edificações e mediante autorização de órgãos competentes.
- §1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão nele afixadas, de forma bem visível.
- §2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
  - a) - construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a 2,00m (dois metros);
  - b) - pinturas ou pequenos reparos.
Art. 53 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
Art. 54 - Todo aquele que, a título precário, ocupar logradouro público, nele afixando barracas ou similares, ficará obrigado a prestar caução quando da concessão da autorização respectiva, em valor que será arbitrado pela autoridade competente, destinada a garantir a boa conservação ou restauração do logradouro.
Art. 55 - Na infração de dispositivos deste capítulo, será imposta a multa correspondente de 20 (vinte) URs.
Art. 56 - A instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais, será permitida desde que satisfaçam as seguintes condições:
Art. 57 - É vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias nas armações dos toldos.
Art. 58 - Na infração dos dispositivos deste capítulo, será imposta a multa correspondente de 10 (dez) URs.
- Parágrafo Único - Na primeira reincidência dos dispositivos deste capítulo, será o toldo retirado pela Municipalidade, proibindo-se a reposição.
Art. 59 - A colocação de mastros nas fachadas será permitida, desde que sem prejuízo da segurança dos transeuntes.
Art. 60 - Os mastros não poderão ser instalados em altura abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em cota referida ao nível da calçada.
- Parágrafo Único - Os mastros que não satisfazerem os requisitos do presente artigo, deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos.
Art. 61 - As edificações e respectivos lotes serão conservados em perfeito estado de asseio e usados de forma a não causar qualquer prejuízo ao sossego, à salubridade ou à segurança dos seus habitantes ou vizinhos.
Art. 62 - O lixo das edificações será recolhido em vasilhames apropriados, do tipo aprovado pela autoridade competente para ser removido pelo serviço de limpeza pública, eu por empresa concessionária, na forma do regulamento. As edificações tanto unifamiliares quanto multifamiliares deverão possuir lixeiras para a coleta seletiva de lixo em local de fácil coleta para a empresa e com identificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 308/2013)
- Parágrafo Único - Não serão considerados como lixo os resíduos industriais das fábricas ou oficinas, restos de materiais de construção,
  entulhos provenientes de demolições, terra, galhos de árvores, os quais serão transportados por conta do morador do prédio ou habitação de qualquer natureza ou proprietário do estabelecimento para local adequado, aprovado pela autoridade sanitária competente, e de acordo com a solução definida pelo órgão Municipal, Estadual ou Federal do Meio Ambiente.
Art. 63 - Quando o destino final do lixo for o aterro sanitário, deverá atender a legislação específica.
- Parágrafo Único - O poder executivo regulamentará a forma da separação do lixo urbano, dispondo sobre a sua reciclagem.
Art. 64 - Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitada sem que esteja conectadas a estas redes. As habitações situadas em vias sem a infra-estrutura deverão ser dotadas de sistemas próprios de tratamento.
Art. 65 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados em área urbana.
- Parágrafo Único - As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários, que as executarão dentro do prazo que lhe for marcado na intimação.
Art. 66 - Todo possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana, deverá conservá-lo limpo, de tal forma a não se constituir prejudicial à saúde e à segurança pública.
Art. 67 - O descumprimento das obrigações de que trata o artigo anterior, importará em:
- I - intimação para que o proprietário do imóvel ou seu responsável legal execute a limpeza do terreno;
- II - execução dos serviços de limpeza pela Municipalidade, se o intimado não realizar a limpeza do terreno no prazo determinado na intimação, ficando sujeito os proprietários ou responsáveis do terreno a pagar o valor de mercado dos serviços efetuados, acrescidos das taxas e despesas administrativas e multas.
Art. 68 - Compete a Municipalidade:
- I - fiscalizar, controlar, notificar e aplicar as penalidades;
- II - executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 67 desta lei.
Art. 69 - O proprietário ou responsável infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de conclusão da limpeza do terreno, para recolher o valor devido.
- Parágrafo Único - Terminado o prazo previsto neste artigo, o proprietário ou responsável pelo terreno terá seu débito inscrito em dívida ativa.
Art. 70 - A Municipalidade através de seus órgãos competentes exercerá, em cooperação com os poderes do Estado e União, as funções de polícia de sua competência, regulamentando-as e estabelecendo medidas preventivas e repressivas no sentido de garantir a ordem, a moralidade, a segurança e a saúde pública.
- Parágrafo Único - A Municipalidade através de seus órgãos competentes, poderá negar ou cassar a licença para funcionamento dos
  estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, casas de diversões e similares, que forem danosos à saúde, ao sossego público, aos bons costumes ou à segurança pública.
Art. 71 - Os proprietários de bares, e demais estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas, serão responsáveis pela boa ordem e sossego público, bem como pela limpeza das vias públicas do entorno do estabelecimento
Art. 72 - É expressamente proibida a manutenção de quartos de aluguéis nos bares, boates e similares.
Art. 73 - Nenhum divertimento ou festividade poderá ocorrer em logradouro público sem autorização prévia dos órgãos competentes da Municipalidade.
- §1º - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão, será instruído com prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção, higiene, meio ambiente e segurança do edifício.
- §2º - As exigências do presente artigo, não atingem reuniões de ordem particular que ocorram nas residências ou prédios privados.
Art. 74 - Não serão fornecidas licenças para a realização de diversões, jogos ruidosos em locais compreendidos em área até um raio de 80,00m (oitenta metros) de hospitais, casas de saúde, escolas e asilos. (Emenda Modificativa de 19/12/2006)
Art. 75 - É expressamente proibido, sob pena de multa:
Art. 76 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Edificações:
Art. 77 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculo
Art. 78 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se após 30 (trinta) minutos da hora marcada, ressalvados os casos motivados por questões de segurança.
- Parágrafo Único - O empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada, em caso de modificação do programa ou transferência de
  horário.
Art. 79 - As disposições do artigo anterior aplicam-se também, às competições esportivas para as quais se exigir pagamento de entrada.
Art. 80 - A armação de circos de pano, parques de diversões, acampamentos e outros divertimentos semelhantes, só poderão ser permitidos em locais determinados pela Municipalidade.
Art. 81 - As infrações deste capítulo serão punidas com penas de multa de 30 (trinta) URs e acrescidas em 20% (vinte por cento) quando reincidente, além das responsabilidades civil e criminal que couberem.
Art. 82 - É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta lei.
Art. 83 - Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta lei, bem como o nível equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão as orientações das Resoluções CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, e as recomendações da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 84 - A emissora de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, inclusive de propagandas, sejam políticas, religiosas, sociais e recreativas, obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 85 - A emissão de sons ou ruídos produzidos por veículos automotores, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão as normas expedidas respectivamente pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, pelo Ministério do Trabalho e pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Contran.
- §1º - No tocante à emissão de ruídos emitidos por veículos automotores, decorrentes do escapamento, descarga ou buzina, aplica-se, no que couber as resoluções, normas do CONAMA e do Código Brasileiro de Trânsito.
- §2º - Os veículos automotores e similares, que produzam sons mecânicos ou eletrônicos, não poderão ultrapassar, no período noturno, o limite de 50 (cinqüenta) dB (A) e para os demais horários o previsto no Anexo I desta lei complementar.
Art. 86 - As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora classificadas como Incômodas (I), Nocivas (NO) ou Perigosas (PE), dependem de prévia autorização da Municipalidade, mediante licença ambiental, para obtenção dos alvarás de construção e localização.
Art. 87 - Fica proibida a utilização de fogos de artifício, serviços de alto-falantes e outras fontes que possam causar poluição sonora, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade, inclusive a de cunho político, nos logradouros públicos, devendo os casos especiais serão analisados e autorizados pela Municipalidade.
- Parágrafo Único - Nenhuma fonte de emissão sonora em logradouros públicos poderá ultrapassar o nível máximo de 85 dB (oitenta e cinco
  decibéis) na curva C do medidor de intensidade de som, à distância de 7,00m (sete metros) da origem do som, salvo casos especiais devidamente analisados e autorizados pela Municipalidade.
Art. 88 - Os serviços de alto-falantes externos em veículos ficam sujeitos à concessão de alvará pela municipalidade, e ao pagamento do tributo respectivo, desde que atendam aos seguintes princípios:
Art. 89 - Só será permitida a utilização de alarmes sonoros de segurança que apresentarem dispositivo de controle que limite o tempo de duração do sinal sonoro de 03 (três) minutos a 05 (cinco) minutos.
- §1º - Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes sonoros veiculares, deverão ser utilizados dispositivos de controle, de forma que não seja necessária a emissão sonora acima dos limites estabelecidos no Anexo I desta lei.
- §2º - No caso específico de alarmes sonoros em veículos ou imóveis, com acionamento periódico ou constante, serão aplicadas as mesmas sanções previstas nesta lei, sem prejuízo de outras disposições legais mais restritivas.
Art. 90 - Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:
Art. 91 - Por ocasião do Carnaval, nas comemorações de Natal, Ano Novo, aniversário do Município e em eventos considerados especiais, serão toleradas, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais normalmente proibidas por esta lei, devendo ser autorizadas e fiscalizadas pela Municipalidade.
Art. 92 - O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de construção civil, devidamente licenciados, deverá atender aos limites máximos estabelecidos no Anexo II, que é parte integrante desta lei.
- Parágafo Único - Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 93 - Os estabelecimentos ou instalações potencialmente causadoras de poluição sonora deverão requerer a Municipalidade a certidão de tratamento acústico adequado, sendo os requerimentos instruídos com os documentos legalmente exigidos, acrescidos das seguintes informações:
Art. 94 - O prazo de validade da certidão de tratamento acústico será de 02 (dois) anos, expirando nos seguintes casos:
Art. 95 - Os técnicos ou fiscais terão a entrada franqueada nas dependências que abriguem fontes localizadas de poluição sonora, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário; devendo se apresentar devidamente credenciados e após a vistoria fornecer cópia ao proprietário do laudo emitido.
- §1º - A Municipalidade deverá celebrar Convênio, ou outra forma de cooperação, com o Estado, a União e seus órgãos, e universidades, visando legitimar as ações objeto desta lei.
- §2º - Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais poderão solicitar auxílio às autoridades competentes para a execução da medida ordenada.
Art. 96 - A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais:
Art. 97 - Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos dispositivos desta lei serão classificadas como leves, graves ou gravíssimas, conforme o Anexo III, e assim definidas:
Art. 98 - A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
Art. 99 - Para imposição da pena e graduação da multa, a municipalidade deverá observar o princípio do contraditório, concedendo ao infrator a ampla defesa dos seus direitos e interesses, e também:
Art. 100 - São circunstâncias atenuantes:
Art. 101 - São circunstâncias agravantes:
Art. 102 - Compete a Municipalidade:
- I - Estabelecer o controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
- II - Aplicar sanções e interdições, parciais ou totais, previstas na legislação vigente.
Art. 103 - A Municipalidade, disponibilizará infra-estrutura necessária para o cumprimento desta lei.
Art. 104 - As pessoas físicas ou jurídicas que estejam em desacordo com as disposições desta seção, terão prazo para adaptar-se as suas exigências conforme segue:
- I - Até 06(seis) meses para iniciar os trabalhos de adaptação, com o projeto devidamente protocolado na Prefeitura Municipal;
- II - Até 01(um) ano para estar completamente adaptado a esta lei.
Art. 105 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, dependerá de regulamentação definindo, quanto aos locais, à expedição de licença e do pagamento das respectivas taxas
Art. 106 - Não será permitida a colocação de anúncios, faixas ou cartazes quando:
Art. 107 - Os pedidos de licença para publicidade devem mencionar:
Art. 108 - Os anúncios luminosos devem ser colocados a uma altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) do nível da calçada.
Art. 109 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança. Os requerentes são responsáveis por danos causados a terceiros em caso de qualquer tipo de acidente, ou ação da natureza.
Art. 110 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, deverão ser apreendidos pela Municipalidade, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista nesta lei e cobrança de despesas para retiradas dos mesmos.
Art. 111 - A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto falante e propagandistas, está igualmente sujeita a prévia licença, e o pagamento da taxa ou preço respectivo, atendidas as demais exigências desta lei.
Art. 112 - A retirada de propaganda eleitoral, afixada é de responsabilidade dos Diretórios e Comitês Municipais, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia da eleição, ou na forma que a lei eleitoral vier a estabelecer.
Art. 113 - As infrações previstas neste capítulo serão punidas com multa de 30 (trinta) URs, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Art. 114 - A afixação de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, referente a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, escritórios, consultórios ou gabinetes, casas de diversões ou qualquer tipo de estabelecimento, depende de licença da Municipalidade, mediante requerimento dos interessados.(CTM e particulares).
Art. 115 - Os pedidos de licença a Municipalidade para colocação, pintura ou distribuição de anúncios e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda deverão mencionar:
Art. 116 - A desobediência ao prescrito neste capítulo será punida com multa de 30 (trinta) URs, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Art. 117 - É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de energia ou substâncias sólidas, líquidas, gasosas ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:
Art. 118 - A Municipalidade desenvolverá ação no sentido de:
Art. 119 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras propriedades particulares ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente, acompanhados do proprietário ou de preposto, por ele indicado.
Art. 120 - Para a instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, é obrigatório o cumprimento das exigências dos órgãos ambientais, estaduais e federais além das deposições previstas na legislação municipal.
Art. 121 - O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos, federais ou estaduais, para a execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
Art. 122 - A Municipalidade poderá, sempre que necessário, contratar especialistas para execução de tarefas que visem a proteção do meio ambiente contra os efeitos da poluição, inclusive a causada por ruídos conforme disposto nesta lei.
Art. 123 - É proibida a queima ao ar livre de resíduos ou de qualquer outro material combustível que cause degradação da qualidade ambiental.
Art. 124 - É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo, resíduos em qualquer estado de matéria sempre que causem, ou apresentem potencial para degradar a qualidade ambiental.
Art. 125 - Na infração de dispositivos deste capítulo, serão aplicadas as seguintes penalidades, cumulativamente ou não:
- I - multa de 100 (cem) URs;
- II - interdição da atividade causadora da poluição.
Art. 126 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas as medidas preventivas necessárias determinadas pelo órgão competente.
Art. 127 - A ninguém é permitido, sob qualquer pretexto, atear fogo em matas, capoeiras, campos alheios e áreas de domínio das vias públicas.
Art. 128 - É proibido queimar, mesmo no interior dos próprios lotes inclusive nos das entidades públicas, lixos ou quaisquer corpos.
Art. 129 - Incorrerão em multa de 100 (cem) URs, os infratores deste capítulo, além das responsabilidades criminal e civil que couberem.
Art. 130 - As estradas municipais são bens públicos de uso comum do povo, conforme estabelece o artigo 99, I, do Código Civil.
Art. 131 - É proibido abrir, fechar, desviar ou modificar estradas, sem licença da Municipalidade.
Art. 132 - As estradas e caminhos públicos, terão as dimensões e condições técnicas determinadas pela legislação municipal.
Art. 133 - A construção de muros, cercas e tapumes de qualquer natureza, bem como a abertura de valas ao longo das estradas, deverá ser submetido à prévia aprovação da Municipalidade.
Art. 134 - No alinhamento das estradas municipais não se permitirá:
Art. 135 - É expressamente proibido, nas estradas municipais, o emprego de qualquer meio que possa causar estragos ao leito das mesmas.
Art. 136 - A Municipalidade tem autonomia para remover árvores nativas ou plantadas do leito das estradas municipais, quando estas estiverem, de alguma forma, prejudicando o livre trânsito de veículos.
Art. 137 - É de responsabilidade do proprietário a remoção de cercas de sua propriedade quando isto se fizer necessário para a manutenção das estradas pela Municipalidade.
Art. 138 - O escoamento de águas pluviais será feito de forma que não prejudique a parte trafegável da estrada. A Municipalidade poderá abrir escoadouros, valas ou sarjetas em propriedade particular, quando isto for tecnicamente recomendável, desde que não haja prejuízo de qualquer natureza às lavouras, fontes de água ou benfeitorias, ficando o proprietário responsável pela sua limpeza e manutenção.
Art. 139 - Sem prévia autorização da Municipalidade, é proibido a construção de bueiros ou pontilhões nas estradas públicas, destinados especialmente para o desvio do curso normal das águas.
Art. 140 - É expressamente proibida a obstrução do leito das estradas municipais, bem como das valas e escoadouros, com o entulho de forragem, ciscos, palhas, madeiras, pedras, terra ou materiais de qualquer espécie.
- Parágrafo Único - A largura mínima das estradas municipais, a ser observada, é de 8,00 m (oito metros). (Emenda Modificativa de 19/12/2006)
Art. 141 - Fica o proprietário rural obrigado a manter desobstruídos os bueiros, escoadouros e valas das estradas municipais, no limite de sua propriedade, a fim de evitar a erosão do leito das estradas.
- Parágrafo Único - Quando a estrada for divisa de propriedade, cada proprietário fica responsável, pela parte em que suas terras confrontam-se com a estrada.
Art. 142 - É obrigação do proprietário ou ocupante de terras, manter roçada toda extensão da propriedade que margeia as estradas, sob pena dos serviços serem feitos pela Municipalidade, a qual cobrará do proprietário ou responsável, as despesas, acrescidas das respectivas multas, pela execução dos serviços.
- §1º - Os valores dos serviços quando realizados ou contratados pela Municipalidade, serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
- §2º - A roçada obrigatória será de 3,00 m (três metros) a cada lado das estradas.
Art. 143 - Aos infratores de qualquer artigo deste capítulo será cobrada a multa de 20 (vinte) URs.
Art. 144 - É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica da Municipalidade.
- §1º - A proibição contida neste artigo é extensiva as concessionárias de serviço público ou de utilidade pública, ressalvados os casos de autorização específica da Municipalidade, em cada caso.
- §2º - Nos loteamentos particulares os proprietários poderão arborizar as vias de acordo com o projeto previamente aprovado pela Municipalidade.
Art. 145 - Na infração deste capítulo, será imposta a multa de 20 (vinte) URs.
Art. 146 - Aos animais em geral, aplicam-se as normas previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal, cabendo a Municipalidade o exercício do poder de polícia, visando a proteção das pessoas e dos animais.
Art. 147 - Os animais são de integral responsabilidade de seus respectivos proprietários, quanto à criação, alimentação, tratamento veterinário e abrigo, inclusive no tocante a eventuais danos e prejuízos causados à pessoas e ao patrimônio público, comum e privado.
Art. 148 - Os cães poderão andar na via pública desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros, devendo a condução ou o transporte ser realizados obrigatoriamente:
Art. 149 - Os animais evadidos serão recolhidos pela Municipalidade e encaminhados para locais adequados e convenientes, assumindo o proprietário, integral responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos à pessoas e ao patrimônio público comum e privado.
- Parágrafo Único - A Municipalidade, em caso do proprietário não procurar o animal apreendido, dentro de 5 (cinco) dias de sua apreensão, dará ao mesmo o destino que melhor convier ao interesse público.
Art. 150 - Os proprietários de animais devem tomar todas as medidas cabíveis e indicadas pelas normas veterinárias no tocante a ação preventiva e curativa dos animais.
Art. 151 - É expressamente proibido:
Art. 152 - Os animais acometidos de doenças ou males infecto-contagiosos que possam pôr em risco a integridade das pessoas e outros animais, devem ser sacrificados imediatamente, devendo o fato ser comunicado às autoridades competentes, por escrito.
Art. 153 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 20 (vinte) URs.
Art. 154 - O exercício da atividade do Cemitério compete exclusivamente a Municipalidade ou a quem for outorgada a exploração na forma da lei.
Art. 155 - Para o exercício da atividade, a Municipalidade através do Chefe do Poder Executivo Municipal, baixará normas regulamentares exercendo rigorosa e permanente fiscalização.
Art. 156 - Os sepultamentos de pessoas somente serão efetuados após a apresentação da declaração de óbito, outorgado pelo Instituto Médico Legal ou pelo médico.
Art. 157 - Toda pessoa responsável por sepultamento, embalsamento, exumação e cremação deve cumprir normas regulamentares, entre as quais as referentes a prazo de enterro, translado e transporte de cadáveres, técnicas, substâncias e métodos empregados.
Art. 158 - A regulamentação do serviço de utilidade pública municipal de cemitério, contempla no mínimo, tratamento de matéria relativa a:
Art. 159 - A localização do cemitério é determinada pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
Art. 160 - O concessionário ou permissionário é responsável pela construção, administração, conservação e funcionamento do cemitério, nos termos da legislação vigente, sempre sob a supervisão e fiscalização da Municipalidade. O concessionário ou permissionário dentro da sua competência, deve promover e executar:
Art. 161 - O concessionário ou permissionário do serviço de utilidade pública municipal de cemitério, obriga-se a manter em bom estado de conservação, primando pelo asseio, higiene e apresentação, acatando de pronto as orientações e determinações emanadas da Municipalidade, que visem à melhora da qualidade das instalações e aprimoramento dos serviços.
Art. 162 - O serviço de utilidade pública municipal de cemitério, deve ser prestado com observância aos princípios éticos, legais com urbanidade e o que estabelece a seguir:
Art. 163 - Os serviços de exploração e utilização de cemitério permitidos ou concedidos no Município de Herval D`Oeste, serão
permanentemente fiscalizados pela Municipalidade, que em caso de inobservância das suas normas regulamentares ou reguladoras aplicará penalidade aos infratores.
- Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo, considerando petição escrita do permissionário, fixará periódica e circunstancialmente as tarifas de exploração do serviço de utilidade pública municipal de cemitério.
Art. 164 - O sepultamento processar-se-á, observando o seguinte:
Art. 165 - A utilização do cemitério para sepultamento, exumação e visitação obedecerá ao seguinte:
Art. 166 - É vedado, sob pena da multa:
Art. 167 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 20 (vinte) URs.
Art. 168 - A realização de cultos de qualquer ordem deve ser precedida de autorização por escrito da Municipalidade no tocante ao seu local de efetivação.
Art. 169 - No tocante aos cultos, não é permitido qualquer tipo de publicidade, manifestação, ato ou omissão que implique em atentado à honra, à ética, a integridade física das pessoas e animais, ao patrimônio público comum e privado, a ordem e ao bem-estar público, a aos artigos referentes a ruídos e poluição sonora.
Art. 170 - As igrejas, templos e casas de culto não podem contar com maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.
Art. 171 - É vedada a realização de cultos religiosos em logradouros públicos, praças ou locais não destinados a isto sem expressa autorização da Municipalidade.
Art. 172 - Os locais para o exercício do culto, devem conter-se dentro das normas de conforto, higiene, acessibilidade e segurança.
Art. 173 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 20 (vinte) URs, sem prejuízo da possibilidade de interdição do local.
Art. 174 - No interesse público a Municipalidade, através do órgão sanitário e demais órgãos competentes, e em conjunto com os órgãos estaduais e federais competentes, fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 175 - São considerados inflamáveis entre outros: gás natural e liquefeito de petróleo, fósforos e materiais fosforados, gasolina e demais derivados do petróleo, éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral, carburetos, alcatrão e materiais betuminosos líquidos e toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 93ºC (noventa e três graus centígrados).
Art. 176 - É absolutamente proibido:
Art. 177 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis serão construídos obedecidas as prescrições das Forças Armadas, Corpo de Bombeiros e o disposto nas legislações Municipal, Estadual e Federal pertinentes.
Art. 178 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
- §1º - Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
- §2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e do ajudante com treinamento e habilitação para tal serviço.
Art. 179 - É vedado, sob pena de multa, além de responsabilidade criminal e civil que couber: soltar balões, fogos de artifício, bombas, buscapés, morteiros e outros fogos perigosos, bem como fazer fogueira nos logradouros públicos, ou em janelas ou portas que confrontarem com os mesmos, sem prévia licença da Municipalidade, e de outros órgãos competentes, a qual será concedida por ocasião de festejos; indicando-se para isso, quando conveniente, locais apropriados e horários.
Art. 180 - Fica sujeito à licença e aprovação dos órgãos municipais competentes a instalação de bombas de gasolina e de depósitos de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de seus proprietários.
- §1º - A Municipalidade poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
- §2º - Os projetos de construção de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis minerais deverão observar, além das disposições desta lei, os demais dispositivos legais aplicáveis, bem como as determinações do Código de Edificações e das legislações Municipal, Estadual e Federal pertinentes.
Art. 181 - O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em recipiente apropriado, hermeticamente fechado, devendo a descarga nos depósitos subterrâneos realizar-se por meio de mangueiras ou tubos adequados, de modo que os inflamáveis passem diretamente dos recipientes de transporte para o depósito.
Art. 182 - Nos postos de abastecimento equipados com serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos, esses serão feitos nos recintos dos postos dotados, para tanto, de instalações adequadas em concordância com determinações da autoridade sanitária municipal e órgãos fiscalizadores do meio ambiente, destinadas a evitarem a acumulação de água e de resíduos lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público, ou outro destino.
- Parágrafo Único - As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e demais estabelecimentos onde se executem tais
  serviços.
Art. 183 - As infrações deste capítulo serão punidas com multa de 200 (duzentas) URs.
Art. 184 - O funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços somente será permitido após a concessão do Alvará de Licença e Localização, e do Alvará Sanitário e do Corpo de Bombeiros se for o caso, o qual só será concedido se observadas as disposições desta lei e as demais normas legais e regulamentares pertinentes, obedecida a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Herval D`Oeste.
Art. 185 - Para efeito de fiscalização o Alvará de Localização e o Alvará Sanitário, quando for o caso, deverão ser conservados no
estabelecimento em lugar visível ao público.
Art. 186 - O Alvará de Localização, bem como o Alvará Sanitário somente poderá ser concedido mediante vistoria e aprovação prévia dos departamentos municipais competentes.
Art. 187 - O Alvará de Localização será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de licença.
Art. 188 - A licença poderá ser cassada pela Municipalidade e o estabelecimento fechado imediatamente:
Art. 189 - A autorização a que se refere este capítulo não confere o direito de vender ou mandar vender mercadorias fora do recinto do estabelecimento, salvo a hipótese de agenciamento para encomenda.
Art. 190 - Para a mudança do local do estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços e outras atividades profissionais, deverá ser solicitada a necessária permissão aos órgãos municipais competentes envolvidos, os quais verificarão se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 191 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços serão controlados pelos órgãos municipais competentes e regulamentados por esta lei.
Art. 192 - Não é permitida a exposição de mercadorias do lado de fora dos estabelecimentos comerciais, nem o depósito de qualquer objeto sobre a calçada.
- Parágrafo Único - Não constitui infração o depósito de mercadorias sobre a calçada no momento de desembarque ou embarque das mesmas, desde que a operação se proceda em horário regulamentado pela Municipalidade de acordo com legislação específica, não embarace o livre trânsito de pedestres e não coloque em risco a saúde e o bem estar dos transeuntes.
Art. 193 - A Municipalidade exercerá rigorosa fiscalização sobre a localização e funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade que se destina, aplicando aos infratores as sanções e penalidades previstas na legislação.
Art. 194 - As infrações dos dispositivos deste capítulo ficarão sujeitas à multa de 50 (cinqüenta) URs.
Art. 195 - O exercício do comércio ambulante, de vendedores ou compradores, por conta própria ou de terceiros, em logradouros públicos ou lugares franqueados ao público, dependerá sempre de licença especial da Municipalidade, mediante requerimento do interessado. Caracterizase como o comércio que não é exercido em local fixo.
Art. 196 - Deferido o requerimento, a Municipalidade passará um alvará de licença pessoal e intransferível, no qual constarão as indicações necessárias à sua identificação, com o prenome e sobrenome, idade, nacionalidade, o número no cadastro de pessoas físicas, residência, fotografia, objeto de comércio e quando for empregado, o nome do empregador ou o seu estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, inscrições federal e estadual, se houver.
Art. 197 - Com o alvará, a Municipalidade fornecerá ao licenciado um cartão indicativo do ramo de comércio ambulante que irá exercer.
Art. 198 - A Municipalidade só concederá licença para o comércio ambulante, quando, a seu critério o mesmo não venha a prejudicar o comércio estabelecido, a higiene e segurança.
Art. 199 - Ao ambulante é vedado:
Art. 200 - A Municipalidade determinará para o exercício da atividade eventual ou ambulante, normas, padrões, locais e horários, por ato do Poder Executivo.
Art. 201 - As infrações ao disposto neste capítulo estão sujeitas à apreensão da mercadoria e multa de 30 (trinta) URs.
Art. 202 - Aplicam-se à indústria, no que couber, as disposições sobre o comércio, além das contidas neste capítulo.
Art. 203 - No interesse do controle da poluição sonora, do ar e da água, a Municipalidade exigirá os relatórios necessários, expedidos pelo órgão ambiental competente, sempre que for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.
Art. 204 - Para efetuar o recolhimento do lixo tóxico proveniente de resíduos industriais a Municipalidade poderá cobrar uma taxa especial de coleta, destinada a equipamento especial.
- Parágrafo Único - Cabe ao órgão sanitário municipal em conjunto com os demais órgãos competentes a aprovação e a indicação de local
  adequado para tal fim.
Art. 205 - A localização das industrias obedecerão ao zoneamento estabelecido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Herval D`Oeste.
Art. 206 - As infrações deste capítulo estão sujeitas à multa de 300 (trezentas) URs.
Art. 207 - A autorização para funcionamento de trailers, barracas de exploração comercial e similares, será sempre precedida de consulta da viabilidade, aos órgãos municipais competentes.
Art. 208 - Para a concessão de Alvará de Localização de trailer e barracas de exploração comercial, acompanharão o pedido de licença para funcionamento, os seguintes documentos:
Art. 209 - A viabilidade aprovada de que trata o artigo 208 não garantirá a concessão do Alvará Sanitário Municipal, ficando o estabelecimento sujeito ao cumprimento da legislação sanitária vigente.
Art. 210 - O alvará de localização será expedido pelo órgão municipal competente, em caráter provisório, obedecendo às exigências desta lei.
- §1º - A Municipalidade reserva-se o direito de determinar aos proprietários, através de notificação, a retirada de seu comércio do local, desde que o referido local seja declarado de utilidade pública, ou seu uso venha a conturbar o trânsito, a ordem pública, sossego ou segurança.
- §2º - Em caso de não acatamento à determinação contida no parágrafo anterior, após 30 (trinta) dias de sua notificação, a Municipalidade procederá a remoção dos trailers e barracas de exploração comercial ao seu depósito, incorrendo os infratores em multa cabível.
Art. 211 - A taxa de licença para funcionamento do comércio de que trata esta lei, será fixada de acordo com o que estabelece o Código Tributário Municipal.
Art. 212 - O proprietário do trailler ou barraca de exploração comercial, obriga-se a retirar diariamente o lixo gerado pela atividade explorada, dando destinação apropriada.
Art. 213 - Fica proibida a localização do trailer ou barraca de exploração comercial e similares a menos de 100,00 m (cem metros) de outros congêneres, bem como em locais julgados inconvenientes pela Municipalidade.
Art. 214 - Fica proibida a execução de qualquer benfeitoria complementar, sem prévia autorização da Municipalidade.
Art. 215 - O Alvará de Licença será válido para o exercício em que foi concedido, e somente para o local requerido.
Art. 216 - O não cumprimento do que estabelece este capítulo implicará na cassação da autorização de funcionamento.
Art. 217 - As infrações destes dispositivos serão punidas com multa de 50 (cinqüenta) URs.
Art. 218 - A Municipalidade através de seus órgãos competentes determinará, data, local e mobiliário para realização de feiras livres.
- Parágrafo Único - Cabe ainda a Municipalidade estabelecer regulamentos visando o bom funcionamento das feiras livres.
Art. 219 - A nenhum comerciante regularmente estabelecido será permitido vender produtos hortifrutigranjeiros ou outros na feira livre.
Art. 220 - A Municipalidade estabelecerá a cobrança de uma taxa pela utilização do local, devendo a limpeza deste, ser efetuada pelos feirantes.
Art. 221 - O horário de funcionamento das feiras será estabelecido por decreto do poder executivo.
- Parágrafo Único - A alteração do horário poderá ser solicitada pelos feirantes mediante abaixo assinado contendo no mínimo assinatura de 2/3 (dois terços) dos feirantes cadastrados e em dia com suas responsabilidades junto à municipalidade.
Art. 222 - Os feirantes obrigam-se a observar as normas do Código de Defesa do Consumidor, a Legislação Sanitária, bem como cumprirem o horário de funcionamento e atendimento ao público.
Art. 223 - As infrações destes dispositivos serão punidas com multa de 10 (dez) URs.
- Parágrafo Único - Em caso de reincidência, será automaticamente cassada a respectiva licença.
Art. 224 - A Municipalidade exercerá em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral conforme o que prevê a legislação sanitária em vigor.
- Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias destinadas ao preparo e consumo
  alimentar, excetuados os medicamentos.
Art. 225 - Sem prejuízo das normas e ações federais e estaduais sobre alimentos, fica proibida a produção, exposição, armazenamento, comercialização e consumo de alimentos deteriorados, falsificados, adulterados, vencidos ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
- Parágrafo Único - A inutilização dos gêneros não eximirá o autuado do pagamento das multas e demais penalidades.
Art. 226 - A comercialização de alimentos deve ser feita sob condições físicas, ambientais e de manuseio adequado, através de
estabelecimentos e pessoas rigorosamente limpas, sadias e asseadas.
Art. 227 - Os alimentos perecíveis devem ser expostos para sua comercialização, em equipamentos de superfície impermeável que garantam a sua conservação através de processo de refrigeração e mantenham-se protegidos de insetos, de manipulação de terceiros e da exposição à ação dos agentes naturais.
Art. 228 - No tocante ao transporte de alimentos devem ser obedecidas no mínimo as seguintes normas:
Art. 229 - No caso de manipulação de alimentos, deve ser observado no mínimo o seguinte:
- I - o pessoal que trabalha nos estabelecimentos de gêneros alimentícios deve realizar exames médicos, registrados em carteira de saúde, no mínimo semestralmente;
- II - a manipulação de alimentos não pode ser realizada por pessoa portadora de doenças infecto-contagiosas.
Art. 230 - Para o preparo dos alimentos, os estabelecimentos comerciais devem observar, no mínimo o seguinte:
Art. 231 - Os estabelecimentos comerciais, para o armazenamento de alimentos, devem observar no mínimo as disposições a seguir:
Art. 232 - Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à comercialização depois de registrado no órgão competente.
Art. 233 - Os rótulos, além de estarem em acordo com a legislação federal, estadual ou municipal, a que estiverem sujeitos, devem mencionar em caracteres perfeitamente legíveis, entre outros:
Art. 234 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 10 (dez) URs.
Art. 235 - Os estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, instalados no Município de Herval D`Oeste, bem como os de lazer, serão mantidos sob rigorosos cuidados de higiene e asseio, em observância às normas desta lei e as demais exigências estaduais e federais.
Art. 236 - Sem prejuízo das demais disposições contidas na legislação que trata da matéria, os hotéis, restaurantes, bares e similares, obedecerão no mínimo o seguinte:
Art. 237 - Na infração de qualquer disposição desta seção será imposta a multa de 20 (vinte) URs.
Art. 238 - Os salões de beleza, barbearias e estabelecimentos congêneres, obedecerão, no mínimo o seguinte:
Art. 239 - Na infração de qualquer disposição desta seção será imposta a multa de 20 (vinte) URs.
Art. 240 - Os açougues e peixarias devem atender as seguintes condições:
Art. 241 - Na infração de qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa de 20 (vinte) URs.
Art. 242 - Os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, da modalidade de supermercados e similares, devem observar no mínimo, o seguinte:
Art. 243 - Na infração de qualquer disposição desta seção será imposta a multa de 20 (vinte) URs.
Art. 244 - Os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, da modalidade de panificadoras, lancherias e /ou confeitarias e similares, devem observar no mínimo, o seguinte:
Art. 245 - Na infração de qualquer dispositivo desta seção, será imposta a multa de 20 (vinte) URs.
Art. 246 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições em geral desta lei e das legislações federal e estadual específicas, que lhes forem aplicáveis é obrigatório no mínimo:
Art. 247 - Na infração de qualquer dispositivo desta seção, será imposta a multa de 100 (cem) URs.
Art. 248 - Em todas as escolas e creches do Município deve ser observado no mínimo o seguinte:
Art. 249 - Aplicam-se às escolas e creches, no que couber, as disposições determinadas pelo Código de Edificações e Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 250 - Na infração de qualquer dispositivo desta seção, será imposta a multa de 20 (vinte) URs.
Art. 251 - As piscinas de natação devem obedecer as seguintes prescrições:
Art. 252 - A água das piscinas deve ser convenientemente tratada contra algas, fungos e outros.
- Parágrafo Único - As piscinas que recebem continuamente água de boa qualidade e cuja renovação total se realiza em tempo inferior a 12
  (doze) horas, podem ser dispensadas das exigências deste artigo, a critério da Municipalidade.
Art. 253 - Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle e a supervisão de profissional qualificado.
Art. 254 - Os freqüentadores das piscinas devem ser submetidos a exames médicos pelo menos uma vez por ano.
- §1º - Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem afecções na pele, inflamação no aparelho visual, auditivo ou respiratório, devem ter impedido o ingresso na piscina.
- §2º - As piscinas públicas são obrigadas a dispor de salva-vidas durante todo o horário de funcionamento.
Art. 255 - Para uso dos banhistas, devem existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiros e instalações sanitárias adequadas.
Art. 256 - Nenhuma piscina pode ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente que fará vistorias trimestrais.
Art. 257 - Das exigências desta seção, excetuando-se o disposto no artigo anterior, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.
Art. 258 - Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de 20 (vinte) URs.
Art. 259 - O horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestação de serviços e de crédito, obedecerão aos horários estipulados neste título, observadas as normas da legislação trabalhista vigente.
Art. 260 - Estão sujeitos a horários especiais:
Art. 261 - Outros ramos do comércio ou prestadores de serviços que exploram atividades não previstas neste título, que necessitam funcionar em horário especial deverão requerê-los a Municipalidade.
Art. 262 - Em casos excepcionais, obedecido ao interesse público, o Chefe do Poder Executivo poderá conceder licenças extraordinárias a estabelecimentos e atividades, alterando por decreto o horário normal de funcionamento.
- Parágrafo Único - Fora o horário normal, os estabelecimentos que funcionarem com as licenças extraordinárias, somente poderão vender mercadorias pertencentes ao ramo do comércio, conforme sua licença de localização.
Art. 263 - Toda operação de carga e descarga realizada no Município de Herval D`Oeste, seja por particulares, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ficam sujeito à regulamentação específica da Municipalidade.
Art. 264 - É infração, todo e qualquer ato ou omissão que contrarie o disposto nesta lei, ou outras disposições legais e atos baixados pelo Poder Executivo Municipal no uso de seu poder de polícia.
Art. 265 - Será considerado infrator, todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, além dos encarregados de executar esta lei, que tendo conhecimento da infração, não a coibirem.
- Parágrafo Único - Serão punidos de conformidade com a presente lei:
Art. 266 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou não fazer, consistirá em multa e/ou apreensão.
- §1º - Nas reincidências, as multas serão consideradas com acréscimo de 20% (vinte por cento).
- §2º - Considera-se reincidente para aplicação da multa, outra infração da mesma natureza.
Art. 267 - Na imposição da multa, e para graduá-la, considerar-se-á:
Art. 268 - Os contribuintes que estiverem em débito em relação a tributos e multas junto a municipalidade, não poderão participar de processo licitatório, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com o Município de Herval D`Oeste.
Art. 269 - As penalidades a que se refere esta lei, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma dos artigos 186 c/c 927 do Código Civil.
- Parágrafo Único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência regulamentar que a houver determinado.
Art. 270 - Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade, suportando esta com os encargos de fiel depositário.
- Parágrafo Único - Quando a isto não se prestarem os objetos, ou a apreensão se realizar fora da cidade, poderão ser depositados em mãos de terceiros, ou do próprio infrator, se idôneo, observadas as formalidades legais.
Art. 271 - Serão sustadas as apreensões feitas por força das disposições desta lei, se o infrator prontificar-se a pagar incontinenti a multa devida, cumprindo, de imediato, os demais preceitos que houver violado, ou prestar fiança correspondente ao valor dos objetos apreendidos, em dinheiro, depositado nos cofres municipais, bem como ressarcir a Municipalidade das despesas com apreensão, transporte e depósito, dentre outras.
Art. 272 - Não são diretamente passíveis das penalidades definidas neste capítulo:
- I - os incapazes na forma da lei;
- II - os que forem coagidos ou induzidos a cometer infração.
Art. 273 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a penalidade recairá:
Art. 274 - A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida nesta lei, será punida com a multa de 10 até 300 (trezentas) URs, variável segundo a gravidade da infração.
Art. 275 - Auto de infração é o instrumento legal por meio do qual, a autoridade municipal apura a violação da legislação Municipal.
- Parágrafo Único - Além do auto de infração haverá também o auto de embargo, interdição e apreensão.
Art. 276 - Verificando-se infração às normas desta lei, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que regularize a situação no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados da ciência, determinado pela autoridade competente.
Art. 277 - São autoridades competentes para lavrar auto de infração, os fiscais municipais.
Art. 278 - Dará também motivos à lavratura do auto de infração, qualquer violação das normas desta lei, que for levada ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo ou dos Secretários Municipais, por servidor municipal ou cidadão que tiver conhecimento, devendo a comunicação ser acompanhada de prova documental ou testemunhal.
- Parágrafo Único - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente, sempre que puder, ordenará para que se proceda de acordo com o artigo 286 desta lei.
Art. 279 - O auto de infração obedecerá a modelos especiais, podendo ser impresso ou por sistema de processamento de dados.
Art. 280 - O auto de infração conterá obrigatoriamente:
Art. 281 - Lavrado e devidamente processado o auto, aguardará, no serviço competente, o decurso de prazo da apresentação de defesa, que deverá ser apresentado por escrito ao Secretário ao qual estiver subordinado o autuante.
- Parágrafo Único - Se o autuado apresentar defesa, sobre a mesma, manifestar-se- á o autuante prestando as necessárias informações.
Art. 282 - Se decorrido o prazo estipulado, não apresentar o autuado a sua defesa, será o mesmo considerado revel, do que será lavrado um termo pelo servidor competente, lançando de ofício, multas e demais penalidades, previstas nesta lei e legislação municipal aplicável.
Art. 283 - Decorrido o prazo sem o devido pagamento, a multa será inscrita em dívida ativa, extraindo-se a competente certidão, para se proceder à cobrança executiva.
Art. 284 - A intimação do(s) infrator(es) será feita sempre que possível, pessoalmente, via postal e não sendo encontrado, será publicada em edital, no mural público na sede da Municipalidade e/ou em jornal de circulação local.
Art. 285 - As defesas contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pela Secretaria Municipal responsável, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 286 - A decisão redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos nos casos respectivos.
Art. 287 - As infrações caracterizadas por lei como infrações sanitárias constituem exceção a esta lei e serão tratadas pelo órgão sanitário municipal competente em processo próprio e em conformidade com o disposto na legislação sanitária federal, estadual e municipal.
- Parágrafo Único - As penalidades referentes às infrações sanitárias são de competência exclusiva do órgão sanitário municipal vinculado a
  Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.
Art. 288 - As normas relativas a cobrança de taxas de qualquer tipo de serviços prestados pela Municipalidade, regulamentações referentes aos transportes coletivos urbanos, táxis e outros, serão objetos de leis ordinárias específicas.
Art. 289 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.262/1991.