Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - A propriedade urbana deverá exercer plenamente a função social que lhe impõe o parágrafo 2º do art. 182 da Constituição Federal, combinado com o disposto nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. - Para os efeitos desta Lei, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende aos seguintes requisitos:

Parágrafo Único

Para os efeitos desta Lei, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende aos seguintes requisitos: