Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Herval D`Oeste é órgão colegiado integrante do Sistema de Gestão da Política Urbana, e tem como atribuições: - elaborar o seu regimento interno, que deve prever suas responsabilidades, organização e atribuições dos comitês técnicos de assessoramento;

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elaborar o seu regimento interno, que deve prever suas responsabilidades, organização e atribuições dos comitês técnicos de assessoramento;