O plebiscito terá por finalidade consultar a comunidade do Município de Herval d` Oeste sobre assuntos de seu interesse, em especial os que versem sobre a concessão de licenças para projetos urbanísticos ou empreendimentos imobiliários de grande impacto ambiental ou de impacto na vizinhança. (Redação dada pela Lei Complementar nº 305/2013)