Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - Em todo edifício ou conjunto residencial com 4 ou mais unidades será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer os seguintes requisitos mínimos: - quota de 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia, nunca menor que 40,00m², podendo ser subdividida em no máximo 02 áreas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 229/2007)

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quota de 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia, nunca menor que 40,00m², podendo ser subdividida em no máximo 02 áreas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 229/2007)