Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - O Município poderá exigir do proprietário de imóvel não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento em prazo determinado, sob pena, sucessivamente, de: - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.