Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - Para os lotes consolidados, conforme descrito no artigo anterior, onde não houver edificação, a utilização da faixa "non aedificandi" prevista na legislação atual, poderá ser utilizada mediante a aquisição de outorga onerosa de requalificação ambiental definida em lei específica, referente à área a ser edificada sobre a parcela da faixa de preservação, sem o prejuízo do atendimento dos incisos I, II e III do artigo 149, respeitando o limite de 15,00m (quinze metros) para o rio do Peixe e de 05m (cinco metros) para os demais cursos de água. - Os lotes citados no "caput" poderão ainda utilizarem-se do instrumento da transferência do direito de construir, regulamentado neste Plano Diretor, referente ao potencial construtivo virtual do lote em questão, desde que sejam atendidos os incisos I e II do artigo 150 e as exigências do instrumento da transferência do direito de construir.

Parágrafo Único

Os lotes citados no "caput" poderão ainda utilizarem-se do instrumento da transferência do direito de construir, regulamentado neste Plano Diretor, referente ao potencial construtivo virtual do lote em questão, desde que sejam atendidos os incisos I e II do artigo 150 e as exigências do instrumento da transferência do direito de construir.