Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - Para as edificações consolidadas, onde não houve aprovação do Município referente à edificação, será exigido do proprietário do imóvel, além do atendimento dos incisos I, II e III do artigo 149, a aquisição de outorga onerosa de requalificação ambiental definida em Lei específica, relativo à área construída sobre a referida faixa "non aedificandi" definida pela legislação atual. - Para os casos previstos no artigo anterior, onde não for possível o atendimento dos incisos I e II do artigo 149, devido à construção estar localizada sobre o curso d`água, o proprietário do imóvel deverá atender, além das exigências da outorga onerosa de requalificação ambiental definida em Lei específica, e do atendimento do inciso III do mesmo artigo, os incisos I e II em outro local, a ser definido pela Municipalidade.

Parágrafo Único

Para os casos previstos no artigo anterior, onde não for possível o atendimento dos incisos I e II do artigo 149, devido à construção estar localizada sobre o curso d`água, o proprietário do imóvel deverá atender, além das exigências da outorga onerosa de requalificação ambiental definida em Lei específica, e do atendimento do inciso III do mesmo artigo, os incisos I e II em outro local, a ser definido pela Municipalidade.