Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 218/2006 (Código de Posturas) - As defesas contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pela Secretaria Municipal responsável, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias. - NoSe entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente, ao autuado e ao autuante ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alegações finais.

§1º

NoSe entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente, ao autuado e ao autuante ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alegações finais.