Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - São consideradas neste caso as edificações que comportam duas ou mais unidades residenciais autônomas, agrupadas vertical e/ou horizontalmente, com áreas comuns de circulação interna e acesso ao logradouro público e estas possuirão sempre: (Redação dada pela Lei Complementar nº 231/2007) - portaria com caixa de distribuição de correspondência em local centralizado;