Art. 297

Em terrenos com edificações de uso não residencial é obrigatória a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos, exceto no caso em que o recuo obrigatório seja totalmente ajardinado com tratamento paisagístico,
e com acessos de veículos e pedestres definidos, de forma a não permitir a utilização desta área para qualquer atividade.