Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - As obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas, nas situações abaixo descritas, ou em outras ocorrências em que essa medida se fizer necessária, sem prejuízo das multas, quando: - não for respeitado o alinhamento predial ou afastamento mínimo;