Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 220/2006 (Parcelamento do solo) - Ao longo das águas correntes e dormentes é obrigatória a reserva de uma faixa de 15 metros de distância de suas margens, conforme a Lei 10.932/2004. - Nas áreas urbanas consolidadas, será permitida a outorga onerosa de requalificação ambiental para as edificações que, nas margens do Rio do Peixe, ocuparem a faixa entre 15 e 30 metros.

§1º

Nas áreas urbanas consolidadas, será permitida a outorga onerosa de requalificação ambiental para as edificações que, nas margens do Rio do Peixe, ocuparem a faixa entre 15 e 30 metros.