Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 220/2006 (Parcelamento do solo) - As vias de circulação só poderão terminar nas divisas da gleba a lotear, quando seu prolongamento estiver previsto na estrutura viária da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, ou quando a juízo da Secretaria Municipal responsável, interessar ao desenvolvimento urbano do Município. - Quando não houver previsão de continuidade da estrutura viária pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, esta deverá terminar em praça de retorno.

Parágrafo Único

Quando não houver previsão de continuidade da estrutura viária pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, esta deverá terminar em praça de retorno.