Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 220/2006 (Parcelamento do solo) - Quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, poderá haver redução das exigências das Normas Técnicas desta Lei Complementar, sendo que:<br /> <br /> - a localização deste deverá obedecer à planta de Zoneamento definida na Lei Complementar de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, bem como ser aprovado pela Secretaria Municipal responsável.

II

a localização deste deverá obedecer à planta de Zoneamento definida na Lei Complementar de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, bem como ser aprovado pela Secretaria Municipal responsável.