Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | Consulta Pública - LC 220/2006 (Parcelamento do solo) - Com base nos elementos fornecidos, o interessado elaborará o projeto que será analisado para efeito de liberação do alvará de licença para início das obras.

Art. 72

Com base nos elementos fornecidos, o interessado elaborará o projeto que será analisado para efeito de liberação do alvará de licença para início das obras.