Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 220/2006 (Parcelamento do solo) - O proprietário doará ao município, sem ônus para este, no mínimo a área estabelecida neste artigo, destinada a área verde. - para áreas iguais ou superiores a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), a percentagem deve ser igual a no mínimo 12% (doze por cento) da área a ser desmembrada.

II

para áreas iguais ou superiores a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), a percentagem deve ser igual a no mínimo 12% (doze por cento) da área a ser desmembrada.