Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Legislação Vigente - LC 107/2010 - Parcelamento do Solo - O loteador poderá instituir loteamento para fins exclusivos de habitação de interesse social ou, exclusivamente em loteamentos residenciais, poderá reservar área de no mínimo 10% para fins de lotes para habitação de interesse social, que obedecerão aos seguintes critérios:<br /> <div> </div>

Art. 7º

O loteador poderá instituir loteamento para fins exclusivos de habitação de interesse social ou, exclusivamente em loteamentos residenciais, poderá reservar área de no mínimo 10% para fins de lotes para habitação de interesse social, que obedecerão aos seguintes critérios: