Planejamento Urbano | Jaborá-SC | LC 107/2010 - Parcelamento do Solo - O loteador poderá instituir loteamento para fins exclusivos de habitação de interesse social ou, exclusivamente em loteamentos residenciais, poderá reservar área de no mínimo 10% para fins de lotes para habitação de interesse social, que obedecerão aos seguintes critérios:<br /> <div> </div> - o Órgão Público ou o particular interessado deverão, ao construir edificações, obrigatoriamente ter como destinação habitações populares unifamiliares, possuindo área inferior a 42 m2 e, ainda, o máximo de:<br /> <div> </div>

IV

o Órgão Público ou o particular interessado deverão, ao construir edificações, obrigatoriamente ter como destinação habitações populares unifamiliares, possuindo área inferior a 42 m2 e, ainda, o máximo de: