Planejamento Urbano | Jaborá-SC | LC 107/2010 - Parcelamento do Solo - Quando da aprovação do Projeto de Loteamento, o interessado deverá assinar um termo de compromisso, no qual se obrigará num prazo fixado pela Prefeitura executar as suas expensas, os seguintes serviços referentes ao Projeto de Arruamento: