Planejamento Urbano | Jaborá-SC | As normas estabelecidas nesta Lei poderão ser dispensadas de cumprimento, a critério da Prefeitura, na regularização dos parcelamentos ilegais existentes no Município, até a data da publicação.<br /> <div> </div> - São considerados parcelamentos ilegais, os loteamentos e desmembramentos executados em desacordo com a legislação Municipal, Estadual e Federal pertinente, destacando-se as seguintes modalidades:<br /> <div> </div> - parcelamentos espontâneos, sendo os assentamentos habitacionais surgidos espontaneamente, consolidados sem o intermédio de um loteador.<br />

d)

parcelamentos espontâneos, sendo os assentamentos habitacionais surgidos espontaneamente, consolidados sem o intermédio de um loteador.