Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORÁ - SC, Gabinete do Prefeito Municipal, em 27/dezembro/2010 LUIZ NORA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei no Átrio da Prefeitura Municipal em 27/dezembro/2010. CLAUDIA CORRADI TONIELLO SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO