Planejamento Urbano | Jaborá-SC | LC 415/1984- Código de obras - Para requerer aprovação de projeto e Licença para Construção sempre serão apresentados 3 (três) jogos completos de pranchas, assinados pelo proprietário do terreno, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela execução da obra. - Após aprovado o projeto, será entregue ao requerente a Licença de Construção junto com 2 (dois) jogos de pranchas, um dos quais deverá ser conservado na obra, à disposição do fiscal de obras ou autoridades competentes da Prefeitura Municipal.

§ 1º

Após aprovado o projeto, será entregue ao requerente a Licença de Construção junto com 2 (dois) jogos de pranchas, um dos quais deverá ser conservado na obra, à disposição do fiscal de obras ou autoridades competentes da Prefeitura Municipal.