Planejamento Urbano | Jaborá-SC | LC 415/1984- Código de obras - A Prefeitura Municipal mandará proceder à vistoria e, caso as obras estejam de acordo com o Projeto, fornecerá ao proprietário o "Habite-se", no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da entrada do requerimento. - Uma vez fornecido o "Habite-se" a obra será considerada aceita pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único.

Uma vez fornecido o "Habite-se" a obra será considerada aceita pela Prefeitura Municipal.