Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se Idôneo, observadas as formalidades legais. - A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizar a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Parágrafo Único

A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizar a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.