Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - Os autos de infração obedecerão os modelos especiais e conterão obrigatoriamente: - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência, nome do estabelecimento, CGC.MF ou inscrição Estadual. (Redação acrescida pela Lei nº 408/1984)

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o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência, nome do estabelecimento, CGC.MF ou inscrição Estadual. (Redação acrescida pela Lei nº 408/1984)