Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública. - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, podendo suspender temporária ou definitivamente a atividade funcional, ou até que se regularize a exigência, remetendo cópia e relatório às Autoridades Federais ou Estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)

Parágrafo Único

A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, podendo suspender temporária ou definitivamente a atividade funcional, ou até que se regularize a exigência, remetendo cópia e relatório às Autoridades Federais ou Estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)