Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes: - É proibido utilizar-se para outros qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

Parágrafo Único

É proibido utilizar-se para outros qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.