Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - As cocheiras o estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do Município, deverão, além da observância de outras disposições deste Código, que lhes foram aplicadas, obedecer o seguinte: - possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima separando-as dos terrenos limítrofes

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possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima separando-as dos terrenos limítrofes