Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos. - A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

Parágrafo Único

A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.