Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Legislação Vigente - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.

Art. 59

Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.