Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá será permitida em certos locais, a Juízo da Prefeitura. - - A juízo seu, a Prefeitura poderá não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, abrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.

§ 3º

- A juízo seu, a Prefeitura poderá não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, abrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.