Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Legislação Vigente - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país . (Redação dada pela Lei nº 408/1984)

Art. 90

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país . (Redação dada pela Lei nº 408/1984)