Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Legislação Vigente - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de sete (7) dias, mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.

Art. 93 -

O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de sete (7) dias, mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.