Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede municipal de qualquer outra espécie de gado. - Observadas as exigências sanitárias a que se refere o Artigo 56 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.

Parágrafo Único

Observadas as exigências sanitárias a que se refere o Artigo 56 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.