Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Legislação Vigente - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura. (Revogado pela Lei nº 1607/2018)

Art. 96

Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura. (Revogado pela Lei nº 1607/2018)