Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como: - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças

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transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças