Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: - O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 dias.

Parágrafo Único

O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 dias.