Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - É expressamente proibido: - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;

IV

utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;