Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - É expressamente proibido: - - A proibição de que tratam os Itens I, II e III, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo ou festividades religiosas de caráter tradicional.

§ 1º

- A proibição de que tratam os Itens I, II e III, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo ou festividades religiosas de caráter tradicional.